SINFAC / nco - santa catarina

Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil do Estado de Santa Catarina

Área Restrita | Entrar

Decisão permite manejo da ação monitória, desde que dentro do prazo de dois anos da emissão do cheque

12/11/2009 - Jurídico/Decisões
Decisão permite manejo da ação monitória, desde que dentro do prazo de dois anos da emissão do cheque

Apelação Cível n. 2008.032227-8, de Joinville

Relator: Des. Substituto Rodrigo Antônio

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO EM PARTE. EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REQUISITOS DOS ARTS. 1.102-A, 282 E 283 DO CPC ATENDIDOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.032227-8, da comarca de Joinville (5ª Vara Cível), em que é apelante Taipa Fomento Mercantil Ltda, e apelado José Neri Ribeiro dos Santos:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença prolatada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a citação do requerido. Custas legais.

RELATÓRIO

Perante a 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, Taipa Fomento Mercantil Ltda. aforou ação monitória lastreada em cheques prescritos em desfavor de José Neri Ribeiro dos Santos, objetivando haver a quantia representada nos respectivos títulos de crédito.

Determinada a emenda à inicial e atendido em parte o comando judicial, sobreveio sentença que indeferiu a peça pórtica e julgou extinta a ação, sem análise de mérito, condenando a autora no pagamento das custas.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, visando a reforma da sentença objurgada, posto que atendidos os requisitos para ajuizamento da ação monitória, propugnando pelo provimento do apelo, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento com a citação do demandado.

Não houve intimação da parte demandada para oferta das contrarrazões, pois não angularizada a relação processual.

Após ascenderam os autos a este Tribunal e, distribuídos a este Órgão Fracionário, vieram-me conclusos.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Taipa Fomento Mercantil Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória proposta em desfavor de José Neri Ribeiro dos Santos.

Com efeito, razão assiste à apelante, pois nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, restando plenamente possível o manejo, pela empresa de Fomento Mercantil, de ação monitória lastreada em cheque prescrito e para sua propositura faz-se necessário atender aos requisitos dos arts. 1.102-A, 282 e 283, todos do CPC, sendo estes atendidos pela apelante em sua exordial.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência, verbis:

MONITÓRIA. TÍTULO PRESCRITO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ENDOSSO DO CHEQUE À AUTORA DA AÇÃO MONITÓRIA, EM RAZÃO DE CONTRATO DE FACTORING. Possibilidade. Cheque prescrito continua sendo título de crédito, apenas perdeu a sua executividade, que voltará a existir a partir do acolhimento da pretensão deduzida em Juízo. Qualquer título de crédito, inclusive o cheque, pode ser objeto de factoring. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo por ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Extinção do processo afastada. Recurso provido. (TACSP. Ap. Cív. n. 0992070-5. (50350). Santos. 5ª C. Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior. j. em. 13/8/2003). (grifei)

Além disso, a ação monitória foi proposta antes do transcurso do prazo de dois anos previsto para o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, pois os cheques são datados de 15/2/2005 e a ação aforada em 10/8/2006 e, se assim o é, dispensável se apresenta a discussão da causa debendi.

Em situações que tais, já decidiu este Tribunal, verbis:

Apelação cível. Ação monitória. Cheques prescritos. Via processual adequada. Súmula 299 do STJ. Artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Demanda injuntiva ajuizada antes de esgotado o prazo de dois anos previsto no artigo 61 da Lei n. 7.357/1985. Conservação da natureza cambiária. Discussão da causa debendi. Vedação. Prova da inexistência da dívida. Ônus do devedor. Validade do título. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Situação não configurada. Recurso desprovido. (TJSC. Ap. Cív. n. 2006.023571-1, de Itajaí. Rel. Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva. j. em: 9/11/2006).

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença prolatada, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação, com a citação do requerido.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, à unanimidade, conheceram do recurso e deram-lhe provimento para cassar a sentença prolatada, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação, com a citação do requerido.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Desembargador Ricardo Fontes, com voto, e dele participou o Exmo. Desembargador Salim Schead dos Santos.

Florianópolis, 10 de setembro de 2009.

Rodrigo Antônio

Relator

 

Gabinete Des. Rodrigo Antônio

 

Sinfac-NCO
Rua Ângelo Dias, 11 - Salas 13/14 - Centro
Blumenau/SC - CEP 89010-020
(47) 99953-0154

Desenvolvimento | iForma