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Empresa de fomento mercantil não é obrigada a indenizar empresa por protesto de cheque indevido e cancelado

18/06/2011 - Jurídico/Decisões
Empresa de fomento mercantil não é obrigada a indenizar empresa por protesto de cheque indevido e cancelado

Em recente e praticamente inédita decisão, o TJSC no julgamento da Apelação Cível n. 2011.005029-8, de Correia Pinto, onde foi relator o Desembargador Ricardo Fontes determinou a não responsabilização e não obrigação de indenizar da empresa de fomento mercantil por protesto de cheque indevido e cancelado.

 

Segue a ementa do acórdão:  

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DEDICADA AO RAMO DE CONSÓRCIO. EMISSÃO DE CHEQUE, POSTERIORMENTE CANCELADO, SOB A ASSERTIVA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. TÍTULO DE CRÉDITO REPASSADO À EMPRESA DE FACTORING E POR ESTA PROTESTADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO

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