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TJSC, reconhece Direito de Regresso na operação de factoring

10/06/2011 - Jurídico
TJSC, reconhece Direito de Regresso na operação de factoring

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

AGRAVO RETIDO. PLEITO DE APRECIAÇÃO FORMULADO NO APELO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. NUANÇAS QUE PERMEIAM O CASO VERTENTE QUE PERMITEM CONCLUIR QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS OFERECIDAS PELOS LITIGANTES ERAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DECISÃO MANTIDA.

AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO SUSCITADO. ELUCIDAÇÃO DO DEBATE TRAVADO NO CADERNO PROCESSUAL QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AO FEITO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EIVA RECHAÇADA.

MÉRITO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE RECOMPRA DOS TÍTULOS EM CASO DE SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS PRESENTES NAS CAMBIAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM NEGOCIADAS DUPLICATAS SEM LASTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DESSA AVENÇA E DE SUAS GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS HIPÓTESES COMO GARANTIA DO PRÓPRIO CONTRATO DE FACTORING. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA INALTERADA.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.DEMANDANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES.

AGRAVO RETIDO E INSURGÊNCIA DESPROVIDOS.INCONFORMISMO DA RÉ."

 

A íntegra do acórdão pode ser conferida no site do Tribunal Catarinense (www.tj.sc.gov.br) , mais especificamente nos autos da Apelação Cível n. 2010.068163-6, da Capital/Estreito onde foi Relator o Desembargador  José Carlos Carstens Köhler

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