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TJSC reconhece o direito de regresso e a impossibilidade de limitação de cobranças por empresas de fomento mercantil

14/10/2011 - Convenção
TJSC reconhece o direito de regresso e a impossibilidade de limitação de cobranças por empresas de fomento mercantil


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina - em recente decisão proferida em 04/10/2011 reconheceu como totalmente válido o direito de regresso desde que devidamente pactuado, e ainda não acolheu pleito da devedora no que tange a limitação de cobranças.

 

  A decisão é do Desembargador José Carlos Carsten Kohler no Julgamento da Apelação Cível 2010.029787-9 - e além disto - analisou várias cláusulas do contrato de fomento em si, considerando as mesmas legítimas.

 

  Cabe destacar que o contrato mencionado é o que o Sinfac disponibilizou e indica aos filiados, representando importante vitória para toda a categoria.

Decisão na íntegra

Apelação Cível n. 2010.029787-9, de Indaial

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS

MERCANTIS. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.

SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS

PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL.

INCONFORMISMO DA RÉ.

PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS

CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR SEREM

FLAGRANTEMENTE ABUSIVAS E ILEGAIS. REQUERIMENTO

GENÉRICO QUE NÃO FOI DELINEADO NA PEÇA

CONTESTATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU

SER APLICÁVEL O PERGAMINHO CONSUMERISTA NO CASO

CONCRETO, CONFIGURANDO-SE O CONTRATO SUB JUDICE

COMO SENDO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE,

ENTREMENTES, DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE

DE TODAS AS CLÁUSULAS SEM PLEITO ESPECÍFICO, SOB

PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E

DISPOSITIVO. ULULANTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

ENFOQUE OBSTADO.

MÉRITO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.

EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE RECOMPRA DOS TÍTULOS

EM CASO DE SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS

PRESENTES NAS CAMBIAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE

FORAM NEGOCIADAS DUPLICATAS SEM LASTRO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A DEFLAGRAÇÃO DA

PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. EXPRESSA PREVISÃO DA

REAQUISIÇÃO PELA FATURIZADA DOS TÍTULOS LEVADOS A

DESCONTO CASO OS DEVEDORES APONTADOS NAS

CÁRTULAS VENHAM A SE TORNAR INADIMPLENTES.

LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO NEGÓCIO

JURÍDICO. EXEGESE DOS ARTS. 295 A 297 DO CÓDIGO

CIVIL. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO CESSÃO DE

CRÉDITO. INSTITUTO REGULADO PELO DIREITO CIVIL

PÁTRIO E QUE PODE SER EXERCIDO

INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO

CENTRAL. PRETENSÕES RECHAÇADAS.

ARGUÍDA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A

PARTIR DA CITAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.

EXIGIBILIDADE A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM A RESPEITO. FIXAÇÃO

CONFORME O INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/95 DA

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1%

SOBRE O VALOR DA CAUSA IMPINGIDA EM SEDE DE

ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO.

INCONFORMISMO INTERPOSTO COM MANIFESTO

PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO E DE PROTELAR A

SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE

IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO JURISDICIONAL

EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE MANTEVE

INTACTO. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO NA MAIOR

PARTE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA

VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO

CRITÉRIO. POSSIBILIDADE. ESTIPÊNDIO DA VENCEDORA

MANTIDO INCÓLUME, SOB PENA DE INCORRER-SE EM

REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE

PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.

2010.029787-9, da 2ª Vara da Comarca de Indaial, em que é apelante Massa Falida

de Ilhabela Embalagens Ltda., e apelada Elo Fomento Mercantil Ltda.:

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade,

conhecer em parte do Recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des.

José Inácio Schaefer e Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 4 de outubro de 2011.

Carstens Köhler

PRESIDENTE E RELATOR


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