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Republicação da Resolução COAF nº 20

17/09/2012 - Operacional
Republicação da Resolução COAF nº 20

Foi republicada, no Diário Oficial da União de 30/8/2012, Seção 1, página 23, a Resolução COAF nº 0020, de 29/8/2012.

O motivo principal da republicação foi a recente alteração da Lei nº 9.613/1998 pela Lei nº 12.683/2012, com a inclusão de novos setores no âmbito de regulamentação do COAF, tais como a prestação de consultoria e assessoria em operações financeiras, Companhias Securitizadoras de Ativos Empresariais, Fundos de Investimentos de Direitos Creditórios (FIDC),entre outros.


Com o objetivo de proporcionar a esses novos setores o mesmo período de adaptação conferido aos demais, a entrada em vigor da Resolução COAF nº 0020/2012,  foi prorrogada para 01 de março de 2013.

Com isto, voltam a vigorar as Resoluções anteriores:

 Resolução 0013/2005;

 Resolução 0015/2007;

 Resolução 0016/2007.

 

Havendo necessidade de outros e prévios esclarecimentos, favor fazer contato com nosso Departamento Jurídico, na pessoa de Isabel Cristina Telles Borges, fone (47) 3335 1035 ou no SINFAC NCO SC, fone (47)3222-1483.

 

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