SINFAC / nco - santa catarina

Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil do Estado de Santa Catarina

Área Restrita | Entrar

DANO MORAL. APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO. PESSOA JURÍDICA.

10/09/2012 - Jurídico/Decisões
DANO MORAL. APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO. PESSOA JURÍDICA.

O STJ decidiu que o mero apontamento do título para protesto não gera dano moral e a obrigação de indenizar. Da mesma forma decidiu que a pessoa jurídica tem que ter sua honra violada para a  efetiva caracterização do dano, conforme ementas que seguem:

 

DANO MORAL. APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO. PESSOA JURÍDICA.

O simples apontamento de título a protesto sem o efetivo registro não gera dano moral. Isso porque, após a protocolização do título, o devedor tem a oportunidade de pagar a dívida ou sustar o protesto, antes de este ser lavrado e registrado, não configurando, portanto, nenhum constrangimento. Ademais, não há publicidade do ato quando a intimação é feita diretamente no endereço indicado pelo credor, via portador do tabelionato, correspondência registrada ou com aviso de recebimento, como no caso. Além disso, por se tratar de pessoa jurídica, é necessária a violação de sua honra objetiva para caracterizar o dano moral. Assim, não havendo publicidade de informações lesivas à sua reputação, a indenização não é cabível. Precedentes citados: REsp 1.017.970-DF, DJe 5/9/2008; REsp 793.552-RS, DJ 27/08/2007, e REsp 60.033-MG, DJ 27/11/1995. REsp 1.005.752-PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/6/2012.

Sinfac-NCO
Rua Ângelo Dias, 11 - Salas 13/14 - Centro
Blumenau/SC - CEP 89010-020
(47) 99953-0154

Desenvolvimento | iForma