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Empresa de Factoring de Santa Catarina, não é obrigada a manter registro no CRA – Conselho Regional de Administração

26/02/2007 - Jurídico/Decisões
Empresa de Factoring de Santa Catarina, não é obrigada a manter registro no CRA – Conselho Regional de Administração

Em sentença proferida pelo Juiz Federal da Vara Federal das Execuções Fiscais de Blumenau (SC), Dr. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, em 04 de abril de 2005, que desobrigou a empresa de Factoring TOP Fomento Mercantil Ltda, filiada ao SINFAC NCO SC, de manter registro junto a CRA – Conselho Regional de Administração do Estado de Santa Catarina. Processo n. 2004.72.05.002039-0
Relator: Dr. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Juiz Federal – Vara Federal das Execuções Fiscais de Blumenau – SC.
Justiça Federal – Seção Judiciária de Santa Catarina

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CDA. REQUISITOS FORMAIS. MULTA MORATÓRIA”.

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE BÁSICA.” Julgado em: 04/04/2005

PROCESSO n° 2004.72.05.002039-0

EMBARGANTE : TOP FOMENTO MERCANTIL LTDA

EMBARGADO : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CRA S E N T E N Ç A

1. Relatório. Trata-se em embargos propostos em face da execução fiscal n° 2003.72.05.oo5611-2. Sustenta a embargante a nulidade da CDA, uma vez que a inicial da execução fiscal não se encontrava instruída com demonstrativo de débito, conforme exigência dos arts. 604 e 614, II, do CPC. Além disso, argüiu que não há obrigação legal de se registrar perante o CRA, uma vez que desenvolve atividades de "factoring", as quais não estão inseridas naquelas privativas do profissional de Administração, previstas na Lei 4.769/65. Alega, ainda, que a multa aplicada deveria ser de até 50% do salário mínimo vigente na época, conforme arts. 16, alínea 'a', da Lei n° 4.769/65 e 52, alínea 'a', do Decreto n° 61.934/67, ferindo o princípio da legalidade arbitrar valor superior previsto em resolução do CFA. Houve impugnação às fls. 37/47. 2. Fundamentação. No caso presente, entendo que do conjunto probatório se extraem elementos suficientes ao deslinde da quaestio, sem a necessidade de se produzir novas provas, notadamente em audiência, impondo-se o julgamento antecipado da lide, na forma do parágrafo único do art. 17 da LEF. Quanto à nulidade da CDA, apesar CPC aplicável subsidiariamente à LEF, na forma do seu art. 1°, o art. 6° da LEF tem a seguinte redação:

"A petição inicial indicará apenas: 1 - o juiz a quem é dirigida;
11 - o pedido; e lll - o requerimento para a citação. § 1° A petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará pane integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2° A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3° A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial." (Grifos nossos).

Destarte, não há lugar para aplicação subsidiária do CPC no caso, uma vez que o art. 6° é expresso a respeito de como será instruída a petição inicial. Ou seja, não há previsão ou espaço para documentos não arrolados, como a tal planilha do art. 614 do CPC.

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CDA. REQUISITOS FORMAIS. MULTA MORATÓRIA.”

1. Nos tributos em que o contribuinte entrega declarações representativas de fatos geradores relativos a determinados períodos, caso não recolhidos, às próprias declarações vão servir de suporte à inscrição em dívida ativa para execução fiscal e, configurando-se o autolançamento, as exações são exigíveis independentemente de notificação de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo.

2. A CDA possui presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode sei elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações.

3. Não é nula a COA que contém os requisitos legais, precipuamente quando foi possível à devedora promover sua defesa de maneira pertinente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

4. O demonstrativo de débito previsto no artigo 614, II, do CPC não é obrigatório em se tratando de execução fiscal, uma vez que não exigido pela lei que rege a mesma (6830/80)." (Ac n. 200171110002371, 1ª T., rel. Des. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, DJU 10/09/2003, p. 898).

No que diz respeito a pretensão da embargante de não se registrar no CRA, tenho que esta procede. Com efeito, o art. 1° da Lei 6.839/80 dispõe que "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". A Lei n° 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, arrola no seu art. 2° as atividades características desta profissão nos seguintes termos:

"Art. 2º A atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos."


Observem que a redação do art. 2° supra é extremamente pródiga, tanto que fica difícil imaginar alguma atividade humana que não se enquadre na norma, ainda mais que utiliza a fórmula "bem como outros campos em que esses se desdobram ou aos quais sejam conexos". Tal situação impõe uma interpretação baseada na busca da "atividade básica” da empresa. De outro lado, tem-se como conceito legal de factoring o disposto no art. 14, VI, da Lei n° 9.718/98. Vejamos :

"Art. 14. (...) VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)."

Outrossim o objeto social da embargante é: "operações de fomento mercantil, na modalidade convencional, envolvendo funções de compra de crédito (cessão de crédito) e prestação de serviços convencionais (análise de riscos de títulos e cobrança de créditos da faturizada), conjugada ou separadamente" (fl. 21). Portanto, verifica-se que procede a insurgência da embargante em não se registrar perante o CRA, pois não tem como atividade principal nenhuma daquelas constantes na Lei n° 4.769/65. Neste sentido orienta a jurisprudência:

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE BÁSICA.

- Se a embargante possui como objeto atividade não contida naquelas amoladas no art. 2° da Lei n° 4.769/65, que levam à obrigação de submeter-se à fiscalização do CRA/RS, correta a decisão monocrática ao considerar indevida a multa.
- As empresas de factoring, conforme a definição dada pela Lei n° 9.430/96, não estão sujeitas ao registro no CRA.
- Nos termos do art. 1° da Lei n° 6.839/80 o registro é obrigatório em razão da atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros.
- Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir.
- Apelação provida."
(TRF-4a Região, Terceira Turma, AC n° 200172000077561/SC, Relatora Desembargadora Federal SILVIA GORAIEB, DJU 19.11.2003, p. 825).

3) Dispositivo. Julgo procedentes os embargos à execução fiscal, declarando que a embargante não está obrigada a se registrar perante o CRA e, por corolário, extingo a execução fiscal. Condeno o embargado na verba advocatícia fixada em R$ 500,00 (20% vinte por cento) do valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal P.R.I. Blumenau, 04 de abril de 2005 Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Juiz Federal

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