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Nova vitória dos bancos no STJ: capitalização mensal de juros é possível a partir da vigência da medida provisória

26/02/2007 - Jurídico/Decisões
Nova vitória dos bancos no STJ: capitalização mensal de juros é possível a partir da vigência da medida provisória

Os bancos começam a ganhar um novo round contra o tomador de dinheiro e esse novo rumo decisório pode se refletir, a médio prazo, na redução no ingresso de ações revisionais.

A capitalização mensal dos juros é possível para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. O artigo 5º desta autoriza o procedimento. Esse é o entendimento unânime firmado pela 2ª Seção do STJ ao julgar - e prover em parte - recurso do Banco Santander Brasil S/A, em caso oriundo do RS.

Em Caxias do Sul (RS), a empresa Indústria Metalúrgica DP Ltda. ingressou com ação revisional, julgada procedente, em parte, na 6ª Vara Cível daquela comarca. O Banco Santander apelou e seu recurso foi provido em parte, pela 20ª Câmara Cível do TJRS, para manter a cobrança de diversos acessórios sobre o principal. A Câmara manteve expungida a cobrança da comissão de permanência e a capitalização mensal dos juros.

O Banco Santander recorreu ao STJ para questionar a vedação à capitalização mensal, a legalidade da comissão de permanência e a possibilidade de repetição de indébito, em ação revisional de contrato de crédito em conta-corrente proposta pela Indústria Metalúrgica DP Ltda. Quanto aos juros remuneratórios, os ministros da Seção lembraram que o STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo decreto nº 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições. Isso, há vários anos, não é mais novidade. Com relação à comissão de permanência, a 2ª Seção aplicou a súmula nº 294, cujo enunciado diz que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Quanto à capitalização mensal, os ministros entenderam que, no caso específico, não seria possível, porque o contrato foi celebrado antes da vigência da MP nº 1.963-17/2000. O acórdão já afirma que os juros capitalizados poderão ser cobrados nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data de publicação da MP.
A decisão unânime foi tomada pelos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho.
Atuam, no caso, os advogados Fábio Henrique Posenatto (em nome da Metalúrgica DP Ltda.) e Edaurdo Machado de Assis Berni e Gabriela Gomes Dornelles (em nome do Banco Santander). (RESP nº 602068)

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