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Embargos à Execução nº 26.99.001517-9

15/10/2007 - Jurídico/Decisões
Embargos à Execução nº 26.99.001517-9

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO

Autos n°
Ação: /
:
:


Vistos, etc.

I. RELATÓRIO:
Confeitaria e Panificadora Bublitz Ltda. opôs embargos à execução nº
026.99.001517-9, contra ela proposta por Detroit Factoring Fomento Comercial
Ltda., em que se pretende cobrar a quantia de R$ 9.350,00 (nove mil, trezentos e
cinqüenta reais), oriunda de 8 cheques emitidos pela embargante, e que foram
devolvidos por insuficiência de fundos.

A embargante sustenta, preliminarmente, a impenhorabilidade dos bens penhorados,
por serem de propriedade da empresa Rolf Bublitz e Cia Ltda., ou seja, por se tratar
de bem de terceiro. No mérito, aduziu não ter efetuado qualquer negócio com o
embargado, tendo em vista que os cheques foram emitidos para a empresa Bublitz
Ind. e Com. de Carnes Ltda., pela compra de mercadorias, tendo sido esta empresa
quem efetuou negociações com a exeqüente, ora embargada. Informou que não
participou da negociação entre a exeqüente e a empresa acima citada.

O embargado, apesar de intimado, não ofereceu impugnação (fl. 108).

Designada audiência de conciliação, esta restou inexitosa.

Terminada a instrução, vieram os autos para julgamento antecipado.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO:
O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 740, parágrafo único, do
Código de Processo Civil. Os embargos são tempestivos.

Da Preliminar

A embargante sustenta a impenhorabilidade dos bens constritados pelo Oficial de
Justiça, dizendo pertencerem eles a terceiro.

A alegação deve ser rechaçada. Primeiro porque a
embargante não tem legitimidade ativa para defender bem de terceiros, sendo que
existe a via adequada para que estes defendam o seu direito. Depois porque a
alegação é desprovida de qualquer prova documental a respeito.

Afastada a preliminar, cumpre adentrar ao mérito da lide.

Endereço:


ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO


Do Mérito

Alega a embargante que não realizou qualquer negócio com a exeqüente, ora
embargada, sendo que as cártulas acostadas na inicial representam garantia de
empréstimo em dinheiro pela empresa Bublitz Ind. e Com. de Carnes Ltda., com a
cobrança de juros acima do permitido pela lei.

Tal alegação não merece ser acolhida.

Primeiramente cabe salientar que gozam os cheques dos princípios da cartularidade,
literalidade e autonomia, o que desencumbe o seu portador de produzir qualquer
prova relativa à causa debendi.

No entanto, no caso de haver indícios de que a cártula é oriunda de prática ilícita,
como a agiotagem, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, em sede de ação
de execução, a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do cheque.

In casu, não verifica-se tal ocorrência. A devedora, ora embargante, não comprova a
inexistência de causa válida para sua emissão ou a existência de vícios que afetariam
sua força executiva, visto que não comprovou a prática ilícita por parte do credor,
limitando-se a alegar a exigência de juros extorsivos.

Nesse sentido se manifesta a nossa Corte:

"Para a desconstituição de título de crédito cabe àquele que espontaneamente
entrega a outrem ordem de pagamento à vista a produção de prova robusta e
inequívoca de que o título foi dado em pagamento de operação em que houve
cobrança de juros extorsivos. Não havendo nos autos tal prova, permanece hígido o
título exigido pelo credor" (TJSC. Apelação Cível n. 2000.011100-7, de Taió. rel. Juiz
Tulio Pinheiro, j. em 12-2-2004).

Assim sendo, não há que se discutir a causa debendi, pois os
cheques, uma vez emitidos, bastam para comprovar o crédito a favor daquele a quem
foi emitido. Por estes motivos, considerando ser o cheque ordem de pagamento a
vista, caberia a devedora comprovar a inexistência de causa válida para sua emissão
ou a existência de vícios que afetariam sua força executiva, prova essa que não
produziu.

Não bastasse tudo isso, por amor ao debate, a embargante
alega não ter realizado nenhum negócio jurídico com a embargada, pois emitiu os
cheques em favor da empresa Blublitz Ind. de Carnes Ltda., pessoa jurídica que
posteriormente negociou as cártulas junto à embargada.

A alegação, além de ser desprovida de qualquer prova, não tem

o menor sentido. É que se a empresa Bublitz Ind. de Carnes Ltda. foi quem descontou
os cheques junto à embargada, somente ela é que poderia alegar a cobrança de juros
extorsivos, jamais a embargante.
Daí se vê que as alegações da embargante não merecem
respaldo, devendo ser rejeitados os presentes embargos.

III. DECISÃO:
Endereço:


ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO

Diante do exposto, forte no art. 269, I, do CPC, Rejeito os
embargos à execução.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais,
bem como dos honorários de advogado, estes que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais),
forte no art. 20, § 4º, do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar
da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para
seu serviço (alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do art. 20 do CPC).

Junte-se cópia da presente sentença no processo de execução.

Com o trânsito em julgado, intimem-se para pagamento das
custas finais. Não havendo pagamento das custas e honorários, junte-se cópia da
conta no processo de execução. Após, desapensem-se e arquivem-se.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.

 

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