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SINFAC CE/PI/MA, tem setença favorável em relação à inscrição das empresas de fomento mercantil junto ao CRA/CE

15/10/2007 - Jurídico/Decisões
SINFAC CE/PI/MA, tem setença favorável em relação à inscrição das empresas de fomento mercantil junto ao CRA/CE

ÍNTEGRA DA SENTENÇA
 
SENTENÇA TIPO A
 
EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SEUS FILIADOS E A ENTIDADE FISCALIZADORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
1. Sociedade dedicada exclusivamente ao ramo de factoring não exerce atividade típica de Administração, nos termos da Lei nº. 4.769/65.
2. Procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre os filiados ao Sindicato, que exerçam somente atividades de faturização, e o CRA/CE.
3. Alcance da sentença delimitado conforme norma do art.2º.-A da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997.
4. Improcedência do pedido de anulação dos autos de infração e condenação à restituição dos valores recolhidos, uma vez que os autos não contêm elementos suficientes para identificar se os filiados que sofreram as sanções dedicam-se, exclusivamente, à atividade de factoring.
                
                 Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada pelo SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL DOS ESTADOS DO CEARÁ, PIAUÍ E MARANHÃO, qualificado na inicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA/CE, na qual pede que se determine ao Réu que se abstenha de exigir das pessoas jurídicas filiadas à entidade a inscrição no Conselho e a contratação de bacharel em Ciências da Administração.
                
                 Pede, ainda, a anulação de todos os autos de infração lavrados e a restituição de todos os valores pagos ao Réu pelos filiados.
                
                 Aduz que o Réu tem intimado as empresas de factoring a apresentar relação de ocupantes dos cargos de direção, fazendo-o com base no art.8º., alínea 'b', da Lei nº. 4.769/65, e no art.39, alínea 'b', do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 61.934/67, lavrando auto de infração contra aquelas que se recusam à inscrição nos seus quadros.
                
                 Argumenta que a atividade de fomento mercantil não recebeu uma disciplina legislativa própria e que a definição das empresas que a exercem pode ser encontrada em algumas leis tributárias.
                
                 Assim, por exemplo, o art.36, inciso XV, da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, definiu como empresas de factoring aquelas "que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços".
                
                 Afirma que se cuidaria de uma atividade mista e atípica, que não envolveria administração mercadológica ou financeira, mas apenas "assessoria genérica" (fl.18). Destaca o fato de que o próprio Banco Central do Brasil reconheceu que as empresas de factoring não se submetem à sua fiscalização.
                
                 A apreciação do pedido de tutela antecipada, deduzido para o fim de se determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes dos autos de infração lavrados pelo Réu, foi diferida.
                
                 O Réu contestou a pretensão, asseverando que o exercício de atividades de administração financeira e mercadológica é inerente à atividade de factoring, razão pela qual o dever de inscrição decorre da Lei nº. 4.769/65.
                
                 O pedido de tutela antecipada foi indeferido pela ilustre Juíza Federal Substituta Niliane Meira Lima, conforme decisão de fls.156/163, por não existir prova de que cada um dos filiados exerce apenas a atividade de factoring.
                
                 O Autor ofereceu réplica à contestação e interpôs Embargos de Declaração. O recurso não foi provido, como se vê à fl.174.
                
                 Intimadas a especificar provas, ambas as partes disseram nada mais ter a produzir (fls.177 e 179). Posteriormente, o Autor peticionou requerendo "(...) a produção de prova oral, por meio do depoimento da diretoria da empresa, com o fito de elucidar quaisquer dúvidas quanto à prestação de serviços das Factorings, excluindo a necessidade de se registrarem nos quadros do Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará, por suas atividades não se encontrarem abrangidas pela fiscalização desse."(fl.182).
 
É o relatório.
                
                 Na ocasião em que o Autor deduziu o pedido de "depoimento da diretoria da empresa", já se havia operado a preclusão consumativa, eis que se manifestara expressamente pela inexistência de outras provas a produzir, conforme petição de fl.179.
                
                 O factoring, também chamado de faturização, consiste em uma atividade mista e atípica, na qual se destaca a gestão de recursos próprios e não de terceiros, conforme lição de Arnaldo Rizzardo:
                
"Já a finalidade que leva a constituir uma empresa de factoring nunca será a coleta ou captação de recursos monetários e a intermediação - o que é característico das instituições financeiras. Nesta ordem, não integram os escritórios de factoring o Sistema Financeiro Nacional. Verdade que a sua maior finalidade consiste na aplicação de recursos, mas de recursos próprios e não de terceiros.
(...)
Assume o risco com a cobrança, sendo que a falta de pagamento pelo devedor não acarreta o direito de regresso contra o faturizado." (Contratos, Ed. Forense, 6ª. edição, 2006, páginas 1385/1386)
                
                 Portanto, não se exerce atividade típica de administração, nos termos da Lei nº.4.769/65, mas apenas se administra o próprio negócio.
                
                 O Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª. Região tem reconhecido a inexistência de relação jurídica entre as pessoas jurídicas dedicadas, exclusivamente, à faturização e o Conselho Regional de Administração. Confiram-se os precedentes:
 
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMPRESA DO RAMO DE FACTORING QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE TIPICAMENTE DE ADMINISTRAÇÃO.
1. SE A EMPRESA NÃO EXERCE NENHUMA ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO, EXCETO AS INDISPENSÁVEIS ÀS ATIVIDADES QUE DESEMPENHA, NÃO ESTÁ SUJEITA À ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/AL.
2. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS
(97.05.33781-0 Órgão Julgador: Terceira Turma Desembargador Federal ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (Substituto) FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 29/05/2003 - PÁGINA: 514)
 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DO RAMO DE FACTORING QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE TIPICAMENTE DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. "Se a empresa não exerce nenhuma atribuição típica de administração, exceto as indispensáveis às atividades que desempenha, não está sujeita à atuação do Conselho Regional de Administração - CRA/AL".
2. Precedente jurisprudencial: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, AC - Apelação Civel - 124201/ AL, Processo: 9705337810, Rel. Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Terceira Turma, j. 24/04/2003, p/unanim., DJ 29/05/2003, p. 514.
3. Segurança concedida.
4. Apelação provida.
(2004.81.00.020642-9 Órgão Julgador: Terceira Turma Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/11/2006 - Página: 886 - Nº: 219 - Ano: 2006)
 
                 Nos termos do Art. 2o-A da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator
                
                 Todavia, no que concerne ao pedido de anulação dos autos de infração lavrados contra os filiados ao Sindicato, não é possível o deferimento. Com efeito, tal como observado na decisão que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não é possível saber se as empresas que foram autuadas dedicam-se, exclusivamente, à faturização. Pela mesma razão, também não se pode determinar a pretendida restituição de valores pagos "a qualquer título".
                
               ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre os filiados ao Autor que exerçam atividade de factoring, com domicílio no âmbito da competência territorial desta 2ª. Vara, na data da propositura da ação, e o Conselho Regional de Administração do Ceará, determinando ao Réu que se abstenha de exigir a inscrição daqueles que exerçam exclusivamente esta atividade, assim como de lhes impor multas.
             
              Deixo de proceder à condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.
             
              Sentença sujeita ao reexame necessário.
              P.R.I.
 

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