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Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil do Estado de Santa Catarina

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Base legal para afirmar que as empresas de Fomento Mercantil continuarão a pagar a Contribuição Social Sobre o Lucro líquido à base de 9%.

14/01/2008 - Tributário
Base legal para afirmar que as empresas de Fomento Mercantil continuarão a pagar a Contribuição Social Sobre o Lucro líquido à base de 9%.

A Alíquota passou de 9% para 15%, para as empresas referidas no § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 e as empresas de fomento estão relacionadas no §2º do mesmo artigo, logo, não foram abrangidas por aquele ato.

 

MP 413/08 - MP - Medida Provisória nº 413 de 03.01.2008

Art. 17. O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,

passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 3º A alíquota da contribuição é de:

I - quinze por cento, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as referidas nos incisos I a XII do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e

II - nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas." (NR)

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

 

            Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

 

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

        Art. 1º  As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

 

        § 1º  São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

        I – os bancos de qualquer espécie;

        II – distribuidoras de valores mobiliários;

        III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

        IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

        V – sociedades de crédito imobiliário;

        VI – administradoras de cartões de crédito;

        VII – sociedades de arrendamento mercantil;

        VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;

        IX – cooperativas de crédito;

        X – associações de poupança e empréstimo;

        XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

        XII – entidades de liquidação e compensação;

        XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

 

        § 2º  As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no §1º.

 

Porém, de acordo com Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007, a empresas de Fomento Mercantil devem prestar informações semestrais, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas a cada modalidade de operação financeira de que trata o art. 3º do Decreto nº 4.489, de 2002, em que o montante global movimentado em cada semestre seja superior aos seguintes limites:

 

I – para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

II – para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Esta obrigatoriedade já estava contemplada no Decreto nº 4.489/2002, contudo, devido a prorrogação da CPMF naquela oportunidade, deixou de ser exigida, voltando a sê-lo agora, com a extinção daquela contirubição.

 

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