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Incidência do IOF, em Confissão de Dívidas

17/07/2009 - Jurídico/Decisões
Incidência do IOF, em Confissão de Dívidas

A incidência do IOF sobre confissão de dívidas e outras formas de repactuação nas operações de crédito, onde por força de lei encontram-se incluídas as operações de factoring, tem expressa previsão nos §§ 7º ao 11 do art. 7º do Decreto 6.306/2007:

§ 7o  Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

§ 8o  No caso do § 7o, se a base de cálculo original for o somatório mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio.

§ 9o  Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no § 7o, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo.

§ 10.  No caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação.

§ 11.  Nos casos dos §§ 8o, 9o e 10, a alíquota aplicável é a que estiver em vigor na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou negócio assemelhado.

Referida previsão vem complementada pelos §§ 15 e 17 do mesmo artigo, esses incluídos, respectivamente, pelos Decretos 6.339/2008 e 6.391/2008:

§ 15.  Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.

§ 17.  Nas negociações de que trata o § 7o não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado.

 

Infere-se dos dispositivos acima transcritos que a base de cálculo nas confissões de dívida onde não haja substituição do devedor e não sejam disponibilizados novos valores será o valor não liquidado da operação original, também nesses casos a alíquota aplicável é a que estiva em vigor na data da operação inicial.

 

A ocorrência do fato gerador de acordo com o inciso VI do § 1º do art. 3º do mesmo Decreto é a data da confissão de dívida.

 

Ocorre, que nenhum dos instrumentos normativos, notadamente os instrumentos regulatórios emitidos pela RFB, dispõe acerca da sistemática da apuração do IOF nos instrumentos de confissão de dívida.

 

Usando-se por analogia a sistemática prevista na Instrução Normativa RFB nº 907/2009 no Capítulo I, art. 6º, § 2º, pode-se concluir que IOF incide da data da confissão de dívida (fato gerador) até a data de vencimento de cada uma das parcelas:

§ 2º O IOF incidirá, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à factoring, à alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) nos termos do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007.

Note-se que de acordo com o já transcrito § 17 do art. 7º do Decreto 6.306, nas confissões de dívida não haverá a incidência do IOF complementar à alíquota de 0,38%.

Como inexiste qualquer regulamentação expressa da RFB sobre a sistemática de apuração do IOF nas confissões de dívida e negócios assemelhados é indicado formular uma consulta à própria RFB para que não reste qualquer tipo de dúvida, para o que nos colocamos a disposição.

Blumenau, 15 de julho de 2009.

 

Sendo o que tínhamos para o momento,

 

Isabel Cristina Telles Borges.

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