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Sancionada Lei 13775, das Duplicatas Escriturais

03/01/2019 - Jurídico/Decisões
Sancionada Lei 13775, das Duplicatas Escriturais

O presidente Michel Temer sancionou no dia 20 de dezembro de 2019 a Lei nº 13.775/2018, que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas.

Duplicata escritural,  moderniza o lançamento das duplicatas, comprovantes de crédito gerados pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa. 

Entidades autorizadas pelo Banco Central serão responsáveis pelo registro nacional de duplicatas. Elas deverão guardar os títulos, controlar os documentos, formalizar provas de pagamento e fazer a transferência de titularidade. Atualmente, essas informações ficam dispersas. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar as diretrizes para a escrituração das duplicatas eletrônicas.

A duplicata em papel não será extinta e continuará sendo emitida normalmente, especialmente em localidades menos desenvolvidas do país e com mais dificuldades de acesso aos recursos de informática.

A mudança ajudará a reduzir fraudes e facilitará a transação desses papéis, o que ajudará a baixar os juros para empresas.

Informativo SINFAC NCO SC - 0002/2019 de 03.01.2019

Fonte: SINFAC NCO SC

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