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Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil do Estado de Santa Catarina

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Sua empresa de fomento mercantil-factoring, não é obrigada a manter registro no CRA ou CRE

08/11/2013 - Operacional
Sua empresa de fomento mercantil-factoring, não é obrigada a manter registro no CRA ou CRE

O SINFAC NCO SC, Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil da Região Norte e Centro Oeste do Estado de Santa Catarina, legalmente constituído desde 1991, com sua sede à Rua Ângelo Dias, 11 - salas 13/14 - 1º andar, Centro -Blumenau - Santa Catarina, com registro no Ministério do Trabalho - Secretaria de Relações do Trabalho, sob nº 24.000.000.6030/92, é a entidade representante da categoria das "SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL-FACTORING", pertencentes a sua jurisdição no Estado de Santa Catarina, mantendo convênio com ANFAC-Associação Nacional de Factoring, constituída em 1982, quando do surgimento da atividade "FACTORING" no Brasil, entidade que congrega todos sindicatos da categoria e coordena as grandes tomadas de decisões que envolvem nossa atividade.

As Entidades vêem desde suas constituições empenhado-se em definir, caracterizar e tipificar o "FOMENTO MERCANTIL - FACTORING", emanando procedimentos e aplicação do Código de Ética do segmento.

As Empresas pertencentes ao segmento de "FOMENTO MERCANTIL-FACTORING" desde 1986, vêem enfrentando as exigências, tanto do CRA - Conselho Regional de Administração e, o qual pretende tutelar a atividade "FOMENTO MERCANTIL-FACTORING". O Conselho quer a obrigatoriedade de registro de nossas Empresas.

Como nossas empresas não podem ficar à mercê do conflito dos Conselhos de Fiscalização de atividades profissionais, a orientação da ANFAC, juntamente com o SINFAC NCO SC, é no sentido que as empresas de "FOMENTO MERCANTIL-FACTORING" não mantenham registro junto ao CRA , pois não existe obrigatoriedade de tal registro.

Vale lembrar, que a nossa atividade "FOMENTO MERCANTIL-FACTORING", é uma atividade mercantil mista atípica que tem peculiaridades legais e operacionais muito próprias e particularmente distintas, que não a assemelham a qualquer outra ora existente e como é definido pela ANFAC, dentro dos princípios filosóficos que norteiam o "FACTORING", aprovados na Convenção Diplomática de Ottawa ratificados pela Lei 8981, de 20.01.95, e reforçada pela Resolução 2.144, de 22.02.95, do Conselho Monetário Nacional - "FACTORING" é a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO" conjugada com a compra de direitos resultantes de vendas mercantis realizadas pelas empresas clientes. Nossa profissão é de "AGENTE DE FOMENTO MERCANTIL", sendo profissional polivalente.

Várias empresas de "FOMENTO MERCANTIL - FACTORING" em todo Brasil, obtiveram junto a Justiça Federal sentença favorável, isentando-as de registro no CRA .
A FAMCRED Factoring Mercantil de Credito, Criciuma-SC, recentemente obteve decisão favorável, a qual a Justiça Federal de Santa Catarina isentou-a de manter registro junto aos referidos Conselhos, observado que a mesma é associada a ANFAC e ao SINFAC entidades responsáveis pelos procedimentos e aplicação do Código de Ética do segmento, bem como são as Entidades representantes da Categoria de "FOMENTO MERCANTIL-FACTORING".

Alertamos todas empresas a efetuarem a revisão em seu Contrato de Constituição, no que tange ao objeto social, admitindo o modelo a ser sugerido pelo SINFAC NCO SC que,  oferece a maior consistência legal possível quanto à tipicidade jurídico-operacional do "FOMENTO MERCANTIL-FACTORING" contemplada na legislação vigente.

Outrossim, estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, através do E-mail secretaria@sinfac.com.br ou através do fone (47)3222-1483, bem como colocamos a disposição das empresas vasto dossiê sobre o assunto

Fonte:

Sinfac-NCO
Rua Ângelo Dias, 11 - Salas 13/14 - Centro
Blumenau/SC - CEP 89010-020
(47) 99953-0154

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